Este documento tem como objetivo proteger o cliente durante a compra de ingressos e prevenir possíveis fraudes.
Ao clicar em “Aceito”, você declara estar de acordo com todas as condições descritas abaixo.
1.1 Crianças a partir de 2 anos completos são consideradas pagantes.
1.2 Os ingressos de meia-entrada vendidos online já estão com valor reduzido em 50%, conforme previsto em lei, para os públicos que atendem aos requisitos legais.
1.3 A promoção “Combo” somente será válida se o produto identificado como “Combo” for corretamente adicionado ao carrinho no momento da compra.
1.4 Poderá ser cobrada uma taxa de compra online a partir de 10%. Quando aplicável, esta taxa estará claramente especificada na página do produto como “Taxa de Compra Online”.
1.5 É obrigatório que crianças de até 10 (dez) anos estejam acompanhadas por pai, mãe ou responsável legal. Na ausência destes, será exigida autorização expressa por escrito, devidamente assinada pelos responsáveis, podendo ser solicitada comprovação documental.
2.1 O ingresso é pessoal e intransferível. No momento do acesso ao evento, poderá ser solicitada a apresentação de documento oficial com foto para comprovar a identidade do titular.
2.2 Cada ingresso é válido exclusivamente para a sessão, data e horário adquiridos no momento da compra.
Ingressos já validados na portaria não podem ser reutilizados em qualquer circunstância.
2.3 Será concedida uma tolerância de até 30 minutos após o início da sessão para entrada. Após esse período, o ingresso será considerado expirado, sem direito a reembolso.
3.1 Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode solicitar o cancelamento da compra em até 7 dias corridos após a confirmação da compra, desde que o pedido seja feito com no mínimo 48 horas de antecedência ao início do evento.
3.2 Não será possível o cancelamento ou reembolso se:
O ingresso adquirido não for compatível com a data, sessão, setor ou faixa etária escolhidos;
O ingresso já tiver sido validado no acesso ao evento;
O cliente chegar atrasado ao evento, ultrapassando o limite de tolerância.
3.3 O reembolso será devido apenas em caso de cancelamento oficial do evento pela produção.
4.1 O direito à meia-entrada é garantido pelas leis federais e regionais, aplicando-se aos seguintes grupos:
Idosos (60 anos ou mais);
Estudantes;
Pessoas com deficiência (e seu acompanhante, quando necessário);
Jovens de baixa renda (entre 15 e 29 anos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
4.2 Documentação obrigatória para comprovação:
Estudantes: Carteira de Identificação Estudantil (CIE) válida, conforme Decreto 8.537/15;
Idosos: Documento oficial de identidade com foto;
Pessoas com Deficiência: Cartão BPC ou documento do INSS, acompanhado de documento de identidade;
Jovens de Baixa Renda: Identidade Jovem (ID Jovem) válida.
4.3 Importante: a apresentação do documento comprobatório é obrigatória no acesso ao evento. A ausência da documentação poderá impedir a entrada, sem direito a reembolso.
4.4 Sobre a isenção para crianças:
Crianças de 0 a 1 ano e 11 meses são isentas do pagamento;
Crianças a partir de 2 anos completos são consideradas pagantes.
4.5 Aplicação da meia-entrada:
O benefício da meia-entrada é limitado a até 40% da quantidade total de ingressos disponíveis para cada evento, conforme previsto na Lei 12.933/13 e no Decreto 8.537/15.
4.6 Observação importante sobre palestras e workshops:
Eventos de natureza educativa, como palestras, congressos e workshops, são classificados como prestação de serviço educacional e não estão sujeitos à obrigatoriedade de concessão de meia-entrada, conforme entendimento da legislação vigente.
Portanto, ingressos para palestras poderão não oferecer o benefício de meia-entrada.
Esta política foi elaborada em conformidade com:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015);
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);
Demais legislações estaduais e municipais vigentes.
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
